Azevedo e Lourenco Advogados

Serviço militar conta para aposentadoria? Documentos, averbação e limites

Resposta objetiva: o período de serviço militar pode ser reconhecido para fins previdenciários, inclusive o serviço obrigatório, desde que seja certificado e não tenha sido utilizado para benefício em outro regime.

Quais documentos podem comprovar?

O INSS indica o Certificado de Reservista quando ele registra o tempo total de serviço e a certidão emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica. Documento que apenas demonstra a situação militar, sem datas ou duração, pode ser insuficiente.

Serviço militar é contribuição comum?

O reconhecimento do período não significa necessariamente existência de salários de contribuição. Isso pode repercutir de forma diferente no tempo, na carência e no cálculo. A data do serviço e a modalidade precisam ser conferidas.

Como pedir a averbação?

  1. obtenha a certidão completa no órgão militar;
  2. confira se constam início, término e tempo líquido;
  3. compare com o CNIS;
  4. apresente o documento no requerimento ou solicite atualização do tempo;
  5. guarde o protocolo e a decisão.

É possível usar em dois regimes?

Não se admite contagem dupla do mesmo período. Se o tempo tiver sido certificado ou usado em regime próprio ou militar, a destinação deverá ser esclarecida.

Efeito no período de graça

Quem foi incorporado às Forças Armadas mantém qualidade de segurado por até três meses após o licenciamento, conforme a regra aplicável.

Fonte oficial

INSS — Documentos para comprovar tempo.

Conteúdo jurídico informativo, atualizado em 21 de novembro de 2026. A solução depende das datas, documentos e circunstâncias de cada caso. Este material não substitui orientação jurídica individual.