A Lei 14.181/2021 e a Proteção ao Consumidor Superendividado
Hoje, vou falar sobre um fenômeno que afeta milhões de consumidores ao redor do mundo, comprometendo sua dignidade e qualidade de vida – O SUPERENDIVIDAMENTO.
O superendividamento é um fenômeno crescente e preocupante que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente em tempos de instabilidade econômica. Este termo refere-se à situação em que indivíduos ou famílias não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade. No Brasil e provavelmente no resto do mundo esse problema se tornou ainda mais evidente com a crise econômica agravada pela pandemia de COVID-19, que resultou em desemprego, redução de renda e aumento das despesas médicas e de subsistência.
Vários fatores contribuem para o aumento do superendividamento, dentre estes fatores, podemos destacar os seguintes:
- Fácil Acesso ao Crédito: A oferta abundante de crédito, muitas vezes com pouca ou nenhuma avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, facilita a contração de dívidas.
- Juros Elevados: As altas taxas de juros praticadas no mercado brasileiro agravam a situação dos endividados, tornando difícil a quitação das dívidas.
- Desemprego e Redução de Renda: A perda de emprego e a redução da renda familiar são fatores críticos que empurram muitas pessoas para o superendividamento.
- Falta de Educação Financeira: A falta de conhecimento sobre planejamento financeiro e gestão de dívidas contribui para que muitos consumidores tomem decisões financeiras prejudiciais.
- Despesas Imprevisíveis: Emergências médicas, acidentes e outros imprevistos podem levar ao aumento das dívidas, especialmente quando não há uma reserva financeira adequada.
Considerando os fatores que contribuem para o superendividamento, é certo que este fenômeno trará consequências graves que impactarão de várias formas tanto no âmbito pessoal quanto no social, senão vejamos:
- Saúde Mental e Física: A pressão constante das dívidas pode causar estresse, ansiedade, depressão e até problemas físicos como hipertensão e doenças cardíacas.
- Desintegração Familiar: As dificuldades financeiras podem levar a conflitos familiares, separações e até mesmo à violência doméstica.
- Exclusão Social: Indivíduos superendividados muitas vezes enfrentam dificuldades para participar plenamente da sociedade, sentindo-se excluídos e estigmatizados.
- Impacto Econômico: O aumento do superendividamento pode levar à diminuição do consumo, afetando negativamente a economia como um todo.
Em resposta a esse cenário alarmante, a Lei 14.181/2021, também conhecida como a Lei do Superendividamento, foi sancionada no Brasil. Esta legislação busca oferecer mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, promovendo a educação financeira e a renegociação de dívidas. Entre as principais medidas, posso destacar:
1. Crédito Responsável: Estabelece a necessidade de informações claras e adequadas ao consumidor no momento da contratação do crédito, visando prevenir o superendividamento.
2. Reestruturação das Dívidas: Permite ao consumidor superendividado solicitar a revisão e repactuação de suas dívidas por meio de um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira.
3. Audiências de Conciliação: Institui audiências de conciliação para tentar um acordo amigável entre credor e devedor, facilitando a renegociação das dívidas.
4. Proteção ao Mínimo Existencial: Garante que o plano de pagamento preserve o mínimo existencial do consumidor, assegurando sua dignidade e subsistência.
Mas afinal, o que é Superendividamento?
De acordo com a Lei 14.181/2021, o superendividamento pode ser tido como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial.
Vale destacar que este conceito é fundamental para a aplicação dos mecanismos de proteção e recuperação previstos na lei.
Na prática esta Lei 14.181/2021 tem mostrado resultados promissores na proteção ao consumidor superendividado. Casos concretos demonstram a eficácia dos mecanismos de repactuação de dívidas e de audiências de conciliação, que têm permitido aos consumidores recuperar sua saúde financeira sem comprometer sua dignidade.
Apesar dos avanços proporcionados pela Lei 14.181/2021, existem desafios a serem enfrentados, como a necessidade de maior conscientização dos consumidores sobre seus direitos e a adequação das práticas de concessão de crédito pelas instituições financeiras. A educação financeira é uma ferramenta essencial para prevenir o superendividamento e promover um consumo consciente.
Na prática, esta Lei propicia ao superendividado os seguintes benefícios para renegociação:
- Até seis meses de carência para iniciar o primeiro pagamento da parcela da renegociação;
- Possibilidade de exclusão do nome dos cadastros de inadimplência;
- Renegociação realizada levando em consideração as condições econômicas do consumidor;
- Possibilidade de exclusão total ou parcial de multas e juros;
- Até cinco anos para pagar os credores;
- Um único processo contra todos os credores;
- Renegociação obrigatória e supervisionada por um juiz.
Por fim, a Lei 14.181/2021 representa um marco na proteção do consumidor superendividado no Brasil, oferecendo mecanismos eficazes para a prevenção e tratamento do superendividamento. A aplicação prática da lei tem mostrado resultados positivos, mas é necessário continuar avançando na conscientização e educação financeira dos consumidores. A proteção ao mínimo existencial e a promoção do crédito responsável são pilares fundamentais para a construção de um mercado de consumo mais justo e equilibrado.
