O auxílio-acidente é um benefício previdenciário indenizatório pago pelo INSS ao segurado que sofre um acidente — de qualquer natureza — que deixa sequelas permanentes e reduz a sua capacidade para o trabalho habitual, sem afastá-lo completamente da atividade laboral.
Diferente do auxílio-doença (hoje chamado de benefício por incapacidade temporária), o auxílio-acidente não exige afastamento total do trabalho. Ou seja, o segurado pode continuar trabalhando e, mesmo assim, receber o benefício mensalmente.
A seguir, explicamos em detalhes quem tem direito, como comprovar a redução da capacidade, quais documentos são necessários e o que fazer em caso de negativa do INSS.
O que é o Auxílio-Acidente?
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, concedido ao trabalhador que, após sofrer um acidente ou doença, fica com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual.
Esse benefício é pago mensalmente até a aposentadoria do segurado e pode ser acumulado com o salário. Seu objetivo é indenizar o trabalhador pela limitação funcional que passa a apresentar.
Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?
Têm direito ao auxílio-acidente os segurados do INSS que se enquadram nas seguintes categorias:
- Empregado com carteira assinada (CLT);
- Trabalhador avulso;
- Segurado especial (como agricultores familiares).
Não têm direito ao auxílio-acidente:
- Contribuintes individuais (autônomos);
- Facultativos.
Além disso, é necessário preencher os seguintes requisitos:
- Qualidade de segurado na data do acidente ou início da doença;
- Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (incluindo fora do trabalho) ou ser acometido por doença que gere sequela;
- Existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa;
- Nexo causal entre o acidente/doença e a redução da capacidade;
- Incapacidade comprovada por perícia médica do INSS.
Quais tipos de acidentes ou doenças podem gerar o benefício?
O auxílio-acidente pode ser concedido em razão de:
- Acidentes de trabalho ou trajeto;
- Acidentes domésticos ou de trânsito;
- Doenças profissionais ou ocupacionais;
- Doenças comuns, desde que causem redução funcional.
Exemplos:
- Perda parcial de um dedo;
- Limitação de movimentos após fratura;
- Redução auditiva permanente;
- Problemas ortopédicos crônicos que limitam movimentos;
- Dores crônicas que dificultam o desempenho de atividades específicas.
Qual é o valor do Auxílio-Acidente?
O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do valor que o segurado receberia se fosse aposentado por invalidez (benefício por incapacidade permanente), com base na média salarial conforme as regras atuais.
Desde a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o cálculo pode variar conforme a data do acidente e da concessão. Para casos ocorridos antes da Reforma, o cálculo pode seguir regras mais vantajosas.
Importante: o benefício é pago junto com o salário, ou seja, não impede o segurado de continuar trabalhando.
Por quanto tempo o benefício é pago?
O auxílio-acidente é pago até a véspera da aposentadoria ou até a eventual reabilitação total do segurado para o trabalho, se isso ocorrer (o que é raro em casos de sequelas permanentes).
Como solicitar o Auxílio-Acidente?
A solicitação pode ser feita diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135, conforme os passos abaixo:
- Acesse o site ou app Meu INSS;
- Faça login com sua conta Gov.br;
- Clique em “Pedir Benefício por Incapacidade”;
- Escolha a opção “Auxílio-Acidente”;
- Anexe os documentos necessários (ver abaixo);
- Agende a perícia médica presencial.
Documentos necessários:
- Documento de identidade com foto;
- CPF;
- Laudos médicos, exames, receitas, atestados;
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se for acidente de trabalho;
- Documentos que comprovem a relação entre o acidente/doença e a sequela.
O INSS negou o benefício. E agora?
É comum o INSS indeferir pedidos de auxílio-acidente, alegando que não houve redução da capacidade ou que as sequelas não são permanentes.
Nesses casos, o segurado pode:
- Entrar com recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias;
- Buscar um advogado especialista para ingressar com ação judicial, onde a análise será feita por perícia médica independente.
A via judicial tem sido a mais eficaz para concessão do auxílio-acidente, especialmente quando há documentação médica sólida.
Auxílio-Acidente gera estabilidade no emprego?
Nos casos de acidente de trabalho, a legislação trabalhista (art. 118 da Lei nº 8.213/91) garante estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento pelo INSS (auxílio-doença acidentário). Essa estabilidade não é gerada pelo recebimento do auxílio-acidente em si, mas sim pela ocorrência do acidente de trabalho anterior.
Conclusão
O auxílio-acidente é um benefício fundamental para o segurado que, mesmo podendo continuar trabalhando, sofreu redução funcional permanente. Ele funciona como uma indenização mensal, não interfere no salário e pode fazer grande diferença na renda familiar.
Diante das negativas frequentes do INSS, é importante contar com apoio jurídico desde o início do processo, especialmente na preparação de documentos e na análise da viabilidade do benefício.
A equipe da Azevedo & Lourenço Advocacia está pronta para esclarecer suas dúvidas, analisar seu caso e buscar a concessão do seu direito de forma segura e eficiente.
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