Empresa Não Recolheu o INSS: Como Resolver e Garantir Seus Direitos?
O recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma obrigação das empresas e garante direitos previdenciários aos trabalhadores, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, muitos segurados descobrem, no momento de requerer um benefício, que a empresa não repassou as contribuições ao INSS, o que pode prejudicar seu tempo de contribuição e acesso à aposentadoria.
Se você está nessa situação, saiba que não pode ser penalizado pelo erro da empresa e tem formas de regularizar sua situação. Neste artigo, explicamos como verificar se há contribuições em atraso, o que fazer se a empresa não pagou e quais são seus direitos.
1. Como verificar se a empresa pagou o INSS corretamente?
Antes de tomar qualquer medida, é importante verificar se as contribuições ao INSS foram realmente não repassadas pela empresa. Para isso, siga os seguintes passos:
🔹 Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS
- Entre no portal Meu INSS e faça login com sua conta Gov.br.
🔹 Solicite o Extrato Previdenciário (CNIS)
- No menu, clique em “Extrato de Contribuições (CNIS)” e verifique se há períodos em branco ou com valores menores do que os informados na sua carteira de trabalho.
🔹 Confira a Carteira de Trabalho e Holerites
- Se a carteira de trabalho está assinada e os holerites indicam o desconto do INSS, mas os valores não constam no CNIS, isso significa que a empresa descontou o valor, mas não repassou ao INSS.
Se houver irregularidades, siga as orientações abaixo.
2. O que fazer se a empresa não recolheu o INSS?
Se a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias, o trabalhador tem algumas alternativas para regularizar a situação:
1. Conversar com a empresa
Se a empresa ainda estiver em funcionamento, entre em contato com o RH ou setor financeiro para questionar o motivo do não recolhimento e solicitar a regularização.
2. Fazer uma denúncia à Receita Federal e ao INSS
Caso a empresa não resolva o problema voluntariamente, é possível fazer uma denúncia formal para que a fiscalização tome as devidas providências.
📌 Como denunciar?
- Acesse o portal da Receita Federal e faça uma denúncia anônima;
- Entre em contato com o INSS pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS e relate o problema;
- Se preferir, registre uma denúncia no Ministério do Trabalho.
3. Comprovar o vínculo empregatício no INSS
Se a empresa não recolheu as contribuições e não existe registro no CNIS, o trabalhador pode comprovar o vínculo empregatício por outros meios. Para isso, ele pode apresentar:
✅ Carteira de Trabalho assinada
✅ Holerites (contracheques) que mostrem o desconto do INSS
✅ Declaração de Imposto de Renda onde consta o vínculo
✅ Comprovantes de depósitos salariais na conta bancária
✅ Testemunhas que possam confirmar o trabalho na empresa
O INSS pode aceitar esses documentos e reconhecer o tempo de contribuição mesmo sem o recolhimento pela empresa.
4. Entrar com uma ação na Justiça
Se a empresa não fez o recolhimento e não regularizou a situação, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista ou ação previdenciária para que o período seja reconhecido.
👨⚖️ Quais são as opções?
- Na Justiça do Trabalho, para exigir o recolhimento do INSS pela empresa (caso ainda esteja dentro do prazo de até 5 anos após o término do contrato de trabalho).
- Na Justiça Federal, para que o INSS reconheça o tempo de contribuição mesmo sem o repasse da empresa.
Em muitos casos, o trabalhador consegue a averbação do tempo de serviço mesmo sem o pagamento do INSS pela empresa.
3. O trabalhador pode pagar o INSS em atraso?
Se a empresa não recolheu o INSS corretamente, o trabalhador empregado não é obrigado a pagar por conta própria. Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do empregador.
No entanto, se o trabalhador era autônomo, MEI ou contribuinte individual, ele pode pagar os meses em atraso diretamente no portal do INSS.
⚠️ Atenção! O INSS não permite que empregados paguem em atraso contribuições que eram obrigação da empresa. Nesses casos, a regularização deve ser feita por via administrativa ou judicial.
4. O que acontece com a empresa que não paga o INSS?
As empresas que deixam de repassar as contribuições previdenciárias cometem uma irregularidade grave, podendo sofrer penalidades como:
❌ Multas pesadas pela Receita Federal
❌ Ação trabalhista movida pelo empregado
❌ Processo criminal por apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal)
❌ Bloqueio de certidões e restrição para contratar com o governo
Caso a empresa ainda esteja ativa, ela pode ser obrigada a pagar o INSS devido, corrigido com juros e multa.
Conclusão
Se a sua empresa não recolheu o INSS, você não pode ser prejudicado por isso. Antes de se preocupar, consulte seu Extrato do CNIS e verifique os períodos que não foram registrados. Caso confirme a ausência de recolhimentos, siga os seguintes passos:
1️⃣ Converse com a empresa e solicite a regularização;
2️⃣ Denuncie à Receita Federal e ao INSS caso a empresa não resolva o problema;
3️⃣ Comprove seu vínculo com documentos para que o INSS reconheça o tempo de contribuição;
4️⃣ Busque um advogado para entrar com ação judicial, se necessário.
Caso precise de orientação para regularizar sua situação previdenciária, procure um advogado especializado em direito previdenciário e trabalhista. Garantir seu tempo de contribuição é fundamental para evitar problemas no futuro, especialmente na hora da aposentadoria.
