Negativação Indevida: O Que Fazer e Como Buscar Indenização
Ter o nome negativado pode trazer inúmeros transtornos para a vida financeira e pessoal de qualquer pessoa. No entanto, quando essa negativação ocorre de forma indevida, sem que haja uma dívida legítima ou sem a devida notificação prévia, o consumidor tem o direito de buscar a reparação dos danos sofridos.
Neste artigo, explicamos o que é a negativação indevida, os direitos do consumidor e como buscar indenização nesses casos.
1. O que é negativação indevida?
A negativação indevida acontece quando o nome de uma pessoa é incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, de maneira errada ou injusta. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como:
- Cobrança de uma dívida já paga ou inexistente;
- Fraudes, como o uso indevido dos dados pessoais por terceiros;
- Erro da empresa credora, que inscreveu indevidamente o nome do consumidor;
- Falta de notificação prévia sobre a inclusão no cadastro de inadimplentes.
Essa situação pode impedir a pessoa de conseguir crédito, abrir contas bancárias e até prejudicar sua reputação.
2. O que diz a legislação?
A negativação indevida fere os direitos do consumidor e pode gerar o dever de indenização. Algumas das principais normas que protegem o consumidor são:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990):
- Art. 6º – Direito à informação e à proteção contra práticas abusivas.
- Art. 42 – Proibição de cobrança indevida e direito à restituição em dobro se houver pagamento.
- Art. 43 – O consumidor deve ser informado antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos.
- Código Civil (Art. 186 e 927): Determina que quem causar dano a outrem tem o dever de reparação.
- Súmula 385 do STJ: Se houver outro registro legítimo no nome do consumidor, a indenização pode ser reduzida ou até negada, dependendo do caso.
3. Como agir em caso de negativação indevida?
Se o seu nome foi negativado injustamente, siga este passo a passo:
1. Verifique a negativação
Acesse os cadastros de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou Boa Vista, para confirmar se seu nome foi realmente incluído na lista de inadimplentes.
2. Solicite a retirada do seu nome
Entre em contato com a empresa responsável pela negativação e peça a correção do erro imediatamente. Se houver resistência, registre uma reclamação no Procon ou no site Consumidor.gov.br.
3. Guarde provas
Tire prints, guarde e-mails, mensagens e qualquer documento que comprove a negativação indevida, além do impacto que isso causou na sua vida financeira.
4. Busque um advogado e entre com ação judicial
Caso a empresa não resolva o problema rapidamente, um advogado pode entrar com um pedido de indenização por danos morais e exigir a retirada do nome dos cadastros negativos.
4. Indenização por negativação indevida
Os tribunais brasileiros têm reconhecido o direito à indenização por danos morais nos casos de negativação indevida. Os valores podem variar de acordo com:
- O tempo que o nome ficou negativado;
- O impacto da restrição na vida financeira da pessoa;
- Se houve recusa de crédito ou outros prejuízos;
- Se a empresa agiu de forma negligente ou abusiva.
As indenizações costumam variar entre R$ 3.000 e R$ 30.000, podendo ser maiores em casos mais graves.
Conclusão
A negativação indevida é um erro grave que pode prejudicar a vida financeira e moral do consumidor. Se você foi vítima dessa prática, não hesite em buscar seus direitos e exigir reparação. Além de solicitar a remoção do nome dos cadastros de inadimplentes, você pode buscar indenização pelos danos sofridos.
Caso tenha dúvidas ou precise de assessoria, procure um advogado especializado em direito do consumidor para garantir a defesa dos seus direitos.
