Vivemos na era da informação, da exposição e da conectividade. Com a popularização das redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de vídeo, a imagem das pessoas passou a circular com uma velocidade e alcance sem precedentes.
Mas será que todo mundo sabe o que pode ou não pode fazer com a imagem de outra pessoa? Ou melhor: você realmente conhece seus direitos sobre a sua própria imagem?
Neste artigo, vamos explicar, de forma clara e prática, o que é o direito de imagem, como ele funciona no ambiente digital, quando há violação e quais são as consequências legais.
O que é o direito de imagem?
O direito de imagem é um direito da personalidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e regulado pelo Código Civil, especialmente nos artigos 20 e 21.
Ele garante a toda pessoa o controle sobre o uso da sua imagem, impedindo que terceiros a utilizem sem autorização, principalmente quando houver:
- Finalidade comercial ou publicitária;
- Exposição vexatória ou ofensiva;
- Uso indevido que gere prejuízos morais ou materiais.
A imagem é considerada parte da identidade da pessoa, e o uso indevido dela pode gerar indenização por danos morais e materiais, mesmo sem a intenção de ofender.
O que diz a lei?
Constituição Federal – Art. 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Código Civil – Art. 20:
“Salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.”
Uso de imagem na internet: quando é permitido?
Na internet, o uso de imagem de uma pessoa só é permitido nos seguintes casos:
- Com autorização expressa (por escrito ou registrada);
- Quando a pessoa aparece em evento público, de forma secundária;
- Quando o uso é feito para fins jornalísticos, com interesse público e sem exposição indevida;
- Se a imagem for usada sem identificar a pessoa (em alguns contextos).
Em todos os demais casos, a divulgação, reprodução ou compartilhamento sem autorização pode ser ilegal.
Quais situações mais comuns geram violação?
- Postar fotos ou vídeos de alguém sem autorização;
- Gravar chamadas de vídeo ou áudio e publicar nas redes;
- “Vazar” prints de conversas privadas com a imagem da pessoa;
- Usar imagem de terceiros em memes, montagens ou sátiras que causem constrangimento;
- Publicar fotos de crianças e adolescentes sem consentimento dos pais;
- Usar fotos de terceiros em anúncios ou páginas comerciais, sem contrato;
- Compartilhar fotos íntimas ou sensuais sem consentimento (inclusive no fim de relacionamentos).
Quais são as consequências legais?
A pessoa que tiver sua imagem utilizada de forma indevida pode:
- Exigir a remoção imediata do conteúdo (com pedido liminar);
- Pleitear indenização por danos morais (inclusive com valores altos);
- Em alguns casos, indenização por danos materiais, se houver uso comercial da imagem sem autorização;
- Denunciar o caso por crime, se envolver conteúdo íntimo ou difamatório (como nos crimes da Lei Carolina Dieckmann e da Lei Maria da Penha).
A jurisprudência brasileira tem sido firme ao proteger o direito de imagem, inclusive determinando que plataformas como Instagram, Facebook, TikTok e YouTube removam rapidamente conteúdos ofensivos, sob pena de multa.
Quem pode ser responsabilizado?
- Quem publica ou compartilha a imagem sem autorização;
- A empresa ou pessoa que lucra com o uso indevido da imagem;
- Em alguns casos, a plataforma digital, se não remover o conteúdo após notificação.
Importante: compartilhar uma imagem indevida também gera responsabilidade, mesmo que você não tenha sido o autor original da postagem.
E quanto às imagens de famosos?
Mesmo as pessoas públicas ou famosas têm direito à proteção de sua imagem. No entanto, como estão em evidência, a jurisprudência admite um maior nível de exposição, desde que:
- Não haja violação à intimidade ou honra;
- O uso seja feito com finalidade jornalística ou informativa, e não comercial;
- Não haja montagens ou deturpações ofensivas.
Como proteger sua imagem na internet?
- Evite autorizar usos vagos ou genéricos da sua imagem em contratos;
- Use aplicativos e redes sociais com configurações de privacidade adequadas;
- Solicite a remoção imediata de imagens indevidas;
- Em casos mais graves, registre ocorrência e consulte um advogado para garantir seus direitos.
Conclusão
O direito de imagem é uma garantia legal que protege a dignidade, privacidade e identidade da pessoa. Na internet, onde tudo se espalha rapidamente, é ainda mais importante conhecer seus limites legais.
Postar, compartilhar ou usar a imagem de alguém sem autorização pode gerar responsabilidade civil, criminal e trabalhista, dependendo do contexto.
Se você teve sua imagem usada indevidamente, ou se precisa usar imagens de terceiros de forma segura, busque orientação jurídica para evitar riscos e proteger seus direitos.
Azevedo & Lourenço Advocacia
Especialistas em Direito Civil, Digital e de Imagem
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