A audiência de custódia é um dos momentos mais importantes após uma prisão em flagrante. É nessa ocasião que o juiz analisa se a prisão foi legal, se houve abuso de autoridade, maus-tratos, tortura ou se a pessoa pode responder em liberdade.
Mesmo assim, muitas pessoas ainda não sabem do que se trata, quando ocorre, o que é analisado e qual a sua importância na garantia dos direitos fundamentais.
Neste artigo, explicamos de forma clara o que é audiência de custódia, como funciona, quais os direitos do preso e quais decisões o juiz pode tomar.
O que é audiência de custódia?
A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é apresentada diretamente a um juiz, em até 24 horas após a prisão, para que este avalie:
- A legalidade da prisão;
- A necessidade da manutenção da prisão ou não;
- Se houve tortura, maus-tratos ou abusos por parte da polícia.
Essa audiência é um direito fundamental previsto pelo Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, e passou a ser implementada no país a partir de 2015, por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Qual o objetivo da audiência de custódia?
A audiência de custódia não é o julgamento do crime, mas sim a análise da situação da prisão. Os objetivos principais são:
- Evitar prisões ilegais;
- Prevenir e coibir maus-tratos e tortura;
- Garantir que o preso tenha acesso imediato à Justiça e à defesa técnica;
- Verificar se há necessidade de manter o preso custodiado ou se é possível aplicar medidas cautelares alternativas.
Quem participa da audiência?
Estão presentes:
- O juiz de Direito, que preside a audiência;
- O promotor de Justiça, representando o Ministério Público;
- O defensor público ou advogado, fazendo a defesa do preso;
- O preso, que será ouvido pessoalmente.
O que o juiz pode decidir na audiência?
Com base nas circunstâncias da prisão e nos argumentos das partes, o juiz pode:
✔️ 1. Relaxar a prisão
Quando a prisão for ilegal, como em casos de flagrante forjado, abuso de autoridade ou prisão fora das hipóteses legais.
✔️ 2. Conceder liberdade provisória
Permite que o preso responda em liberdade, com ou sem medidas cautelares (ex: proibição de contato com vítimas, uso de tornozeleira, comparecimento periódico ao fórum, etc.).
✔️ 3. Converter em prisão preventiva
Se houver fundamentos legais (risco à ordem pública, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal), o juiz pode decretar a prisão preventiva, ou seja, manter o preso detido por tempo indeterminado.
Quais são os direitos do preso na audiência?
Durante a audiência de custódia, o preso tem direito a:
- Ser apresentado fisicamente ao juiz (presencialmente ou por videoconferência justificada);
- Estar acompanhado de defensor público ou advogado de confiança;
- Ficar em silêncio se assim desejar;
- Relatar abusos, agressões ou tortura;
- Ter a legalidade da prisão analisada imediatamente;
- Ser tratado com dignidade e respeito.
Se houver denúncia ou sinais de agressão, o juiz pode determinar investigação, encaminhamento ao IML e abertura de procedimento contra os responsáveis.
E se a audiência de custódia não for realizada?
Se a pessoa presa não for apresentada ao juiz em até 24 horas, sem justificativa legal, pode haver violação de direitos fundamentais.
Essa falha pode resultar em:
- Relaxamento da prisão por ilegalidade;
- Responsabilização do Estado por danos morais;
- Comunicação ao Ministério Público e à Corregedoria.
Audiência de custódia vale para todo tipo de prisão?
Ela se aplica principalmente às prisões em flagrante. Em prisões preventivas ou temporárias cumpridas com mandado judicial, a apresentação à audiência de custódia não é obrigatória, mas pode ocorrer em alguns estados.
Conclusão
A audiência de custódia é uma garantia fundamental para assegurar que prisões ocorram dentro da legalidade e que direitos básicos sejam respeitados. Trata-se de um mecanismo que fortalece o controle judicial da atividade policial e promove uma justiça mais humana e eficaz.
Se você ou um familiar foi preso em flagrante, é essencial contar com o apoio de um advogado criminalista desde a audiência de custódia, para garantir a melhor estratégia de defesa e proteção dos direitos.
Azevedo & Lourenço Advocacia
Especialistas em Direito Penal, Prisões e Audiência de Custódia
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