Quando uma pessoa presa pede a um visitante que leve droga ao estabelecimento prisional, podem surgir consequências para ambos. A responsabilidade do visitante que transporta o entorpecente e a do preso que fez a solicitação, porém, não são necessariamente idênticas.
O Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão do preso ao Tema 1.431 dos recursos repetitivos. A controvérsia exige cuidado porque envolve a diferença entre mero ato preparatório e participação efetiva no tráfico.
O visitante flagrado responde por tráfico?
Transportar droga para ingressar em presídio pode caracterizar crime de tráfico, ainda que a substância seja interceptada durante a revista e não chegue ao destinatário.
A análise deve considerar a natureza e a quantidade da substância, as provas de conhecimento, a finalidade e as demais circunstâncias. A responsabilidade penal não pode ser presumida apenas pelo vínculo afetivo com a pessoa presa.
E o preso que fez o pedido?
A jurisprudência do STJ tradicionalmente distinguiu a simples solicitação, sem entrega efetiva, de situações em que o preso participa intelectualmente da operação, coordena o transporte, ameaça o visitante ou divide tarefas.
Uma corrente considera que o mero pedido pode permanecer como ato preparatório impunível quando a droga é interceptada antes da entrega. Outra entende que, comprovada a participação na conduta praticada pelo visitante, o preso pode responder na medida de sua culpabilidade.
O Tema 1.431 foi afetado justamente para uniformizar essa divergência. Até que haja tese definitiva aplicável, o conteúdo deve evitar respostas absolutas.
Pedido, induzimento e participação são iguais?
Não necessariamente. Uma mensagem isolada pode ter valor diferente de um conjunto de atos demonstrando planejamento, financiamento, escolha da substância, orientação sobre ocultação ou coação.
Para responsabilização como partícipe ou coautor, é necessário demonstrar vínculo subjetivo e contribuição para o crime. A acusação deve individualizar a conduta; não basta afirmar genericamente que o preso seria o destinatário.
Pode haver falta grave na execução penal?
Sim. Além do processo criminal, os fatos podem produzir consequências disciplinares na execução da pena, como reconhecimento de falta grave, observados procedimento, defesa e prova.
O STJ já analisou caso em que o preso admitiu ter solicitado a droga e ameaçado retirar a companheira da lista de visitas. O conjunto foi considerado relevante para manter a falta grave. Esse resultado não deve ser aplicado automaticamente a fatos diferentes.
Quais provas costumam ser discutidas?
- mensagens e ligações entre preso e visitante;
- depoimentos e eventual confissão;
- forma de aquisição e ocultação da substância;
- ameaças, pressão ou dependência entre os envolvidos;
- dados sobre pagamento e planejamento;
- procedimento da revista e apreensão;
- laudo de constatação e laudo toxicológico.
A obtenção e preservação da prova também podem ser questionadas. Conteúdo de celular, por exemplo, deve observar as exigências constitucionais e processuais aplicáveis.
A visitante coagida responde da mesma maneira?
Alegações de ameaça, violência ou coação precisam ser apuradas com seriedade. Dependendo da intensidade e das provas, podem repercutir na culpabilidade ou até na própria responsabilização.
É importante evitar estereótipos. Relações afetivas e desigualdades de gênero podem explicar o contexto, mas não substituem a análise concreta dos elementos do crime.
O que acontece enquanto o repetitivo não é concluído?
Processos podem ser afetados pelas regras de suspensão e pelo futuro entendimento do STJ, conforme a decisão de afetação e a situação processual. A defesa deve verificar se o caso realmente coincide com a questão delimitada no Tema 1.431.
Mesmo depois da tese, continuará sendo necessário provar o que cada pessoa efetivamente fez.
Conclusão
O visitante que transporta droga e o preso que a solicita não devem ser responsabilizados por simples associação. Para o preso, a distinção entre pedido preparatório e participação efetiva está submetida à uniformização pelo STJ.
As consequências criminais e disciplinares dependem das provas, do grau de contribuição e das circunstâncias individuais.
Azevedo e Lourenço Sociedade de Advogados
Atuação em Direito Penal e Criminal
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individual.
