O que é Dispensa Sem Justa Causa?
A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave. Trata-se de uma decisão unilateral do empregador, que não precisa apresentar uma justificativa específica.
Direitos do Empregado na Dispensa Sem Justa Causa
O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a:
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. O aviso prévio proporcional aumenta em três dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias.
- Saldo de Salário: Salário pelos dias trabalhados no mês da dispensa.
- Férias Proporcionais e Vencidas: Inclui adicional de 1/3 constitucional.
- 13º Salário Proporcional: Calculado com base no tempo trabalhado durante o ano.
- Multa de 40% do FGTS: Valor aplicado sobre o saldo depositado na conta do FGTS.
- Saque do FGTS: O empregado pode retirar o saldo disponível no Fundo de Garantia.
- Seguro-Desemprego: Desde que atenda aos critérios para o benefício.
O que é Dispensa Com Justa Causa?
A dispensa com justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT, comprometendo a relação de confiança com o empregador. Exemplos incluem:
- Ato de improbidade (roubo ou fraude).
- Mau comportamento ou indisciplina.
- Abandono de emprego.
- Embriaguez habitual em serviço.
- Prática de atos de violência ou assédio.
Direitos do Empregado na Dispensa Com Justa Causa
Nesse caso, os direitos trabalhistas são reduzidos, uma vez que a rescisão se dá por falha grave do empregado. Os direitos incluem:
- Saldo de Salário: Valor referente aos dias trabalhados no mês da dispensa.
- Férias Vencidas: Se houver, com adicional de 1/3 constitucional.
Não há direito ao aviso prévio, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS ou seguro-desemprego.
Como o Empregador Deve Proceder?
- Na Justa Causa: É importante reunir provas da falta grave, como testemunhas, documentos ou registros, para evitar ações judiciais.
- Na Sem Justa Causa: Garantir o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e fornecer os documentos necessários, como Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).
Conclusão
As modalidades de dispensa têm implicações diretas nos direitos do trabalhador e nas obrigações do empregador. É fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres para evitar problemas legais. Em caso de dúvidas ou irregularidades, recomenda-se buscar auxílio jurídico ou consultar o sindicato da categoria.
Advogado trabalhista pode ser crucial para assegurar o cumprimento das normas e defender os interesses de empregados e empregadores.
