Ferramentas de inteligência artificial generativa conseguem produzir textos, resumos e análises em poucos segundos. Mas um relatório criado por IA pode ser usado para acusar ou condenar alguém?
Em 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou pela primeira vez a utilização de um relatório policial produzido com auxílio de IA generativa como prova em processo penal. O documento foi afastado porque não apresentava confiabilidade mínima nem controle racional humano adequado.
O que aconteceu no caso julgado?
Um relatório técnico havia sido elaborado por investigador com uso de ferramentas de IA generativa. O conteúdo foi inserido no processo como elemento probatório.
O STJ entendeu que a tecnologia utilizada podia produzir “alucinações” — informações aparentemente coerentes, mas incorretas ou inventadas — e que o documento não demonstrava método verificável, fontes adequadas e revisão humana suficiente.
Por isso, determinou sua exclusão dos autos.
Por que a IA pode gerar informação falsa?
Modelos generativos produzem respostas com base em padrões estatísticos. Eles não garantem que cada afirmação corresponda a um fato verdadeiro ou a uma fonte existente.
Entre os riscos estão:
- criação de fatos inexistentes;
- citações falsas;
- confusão entre pessoas ou acontecimentos;
- omissão do contexto;
- reprodução de vieses;
- impossibilidade de reconstruir o raciocínio;
- alteração da resposta conforme o comando utilizado.
Todo uso de IA pela polícia é proibido?
Não foi isso que o STJ decidiu. A tecnologia pode auxiliar atividades administrativas e investigativas, desde que seu uso respeite direitos fundamentais, regras de prova e controles de confiabilidade.
O problema surge quando o resultado gerado é apresentado como se fosse uma prova técnica autônoma, sem demonstração de como foi produzido e sem verificação humana responsável.
Relatório de IA é perícia?
Não automaticamente. A perícia criminal segue requisitos legais, exige profissional habilitado, método adequado, documentação e possibilidade de contraditório.
Dar o nome de “relatório técnico” a um texto produzido por ferramenta generativa não o transforma em laudo pericial.
O que é cadeia de custódia?
Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos utilizados para preservar e documentar a história do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte.
Em provas digitais, é importante registrar origem, coleta, integridade, armazenamento, acesso e análise. Quando a IA transforma ou resume dados, deve ser possível distinguir o material original do conteúdo gerado.
A defesa pode questionar uma prova feita por IA?
Sim. Entre os pontos que podem ser examinados estão:
- qual ferramenta foi utilizada;
- qual versão do sistema;
- quais comandos foram inseridos;
- quais dados alimentaram a resposta;
- se existem fontes verificáveis;
- quem revisou o resultado;
- se o material original foi preservado;
- se houve possibilidade de contraditório e perícia.
A ausência dessas informações pode comprometer a confiabilidade e a possibilidade de contestação.
Uma pessoa pode ser condenada com base apenas nesse relatório?
A condenação criminal exige prova produzida e avaliada segundo o devido processo legal. Um documento sem confiabilidade mínima não deve servir como fundamento para restringir a liberdade.
A decisão do STJ reforça que respostas de IA não substituem investigação, perícia, prova documental autêntica ou análise judicial fundamentada.
E se a IA apenas organizar provas verdadeiras?
Usar tecnologia para indexar, localizar ou resumir grande volume de documentos pode ser diferente de gerar novos fatos. Mesmo assim, o resultado precisa ser conferido com as fontes originais.
O relatório deve permitir rastrear cada afirmação até o documento, áudio, imagem ou registro correspondente.
Deepfakes também podem afetar o processo?
Sim. Imagens, áudios e vídeos sintéticos podem imitar pessoas e criar eventos falsos. A existência de IA generativa aumenta a importância da preservação do arquivo original, dos metadados e da perícia.
Não se deve presumir que todo conteúdo digital é falso, nem que todo conteúdo visual é verdadeiro. A autenticidade precisa ser analisada tecnicamente quando contestada.
Perguntas frequentes
Print de resposta do ChatGPT vale como prova?
Uma resposta gerada por IA não comprova, por si só, que o fato narrado ocorreu. Pode demonstrar que determinado conteúdo foi exibido, mas sua veracidade depende de fontes independentes.
A polícia pode usar IA para pesquisar?
Ferramentas podem auxiliar pesquisas, desde que o resultado seja verificado e a investigação respeite as regras legais. A IA não substitui a prova.
É possível pedir perícia?
Dependendo da relevância e da controvérsia, a defesa ou a acusação pode requerer análise técnica, observadas as regras processuais e a decisão judicial.
A decisão proíbe IA em todos os processos?
Não. O precedente tratou da falta de confiabilidade de um relatório gerado sem controle racional humano suficiente. Outros usos devem ser avaliados conforme finalidade, transparência e possibilidade de verificação.
Conclusão
Um relatório produzido por IA generativa, sem método verificável e revisão humana responsável, não oferece confiabilidade suficiente para atuar como prova criminal.
A tecnologia pode auxiliar o trabalho, mas não elimina a necessidade de fontes originais, cadeia de custódia, perícia e contraditório. Quando a liberdade está em jogo, a aparência técnica não pode substituir a prova confiável.
Leia também
- Provas digitais no processo penal brasileiro
- A polícia pode acessar dados do celular sem ordem judicial?
Azevedo e Lourenço Sociedade de Advogados
Atuação em Direito Penal e Criminal
Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individual do caso.
