A pessoa com deficiência auditiva pode necessitar de intérprete de Libras para compreender perguntas, relatar limitações e acompanhar adequadamente uma perícia. Desde setembro de 2026, uma norma específica regulamenta essa participação nos atendimentos da Perícia Médica Federal.
A medida busca remover barreiras de comunicação sem interferir na autonomia técnica do perito. Intérprete, acompanhante e assistente técnico exercem funções diferentes e não devem ser confundidos.
O que mudou em 2026?
A Portaria MPS nº 1.357, de 21 de setembro de 2026, assegurou a participação de intérprete ou tradutor de Língua Brasileira de Sinais nos atendimentos da Perícia Médica Federal, inclusive durante o ato médico-pericial.
A atuação pode ocorrer presencialmente ou a distância, por videoconferência ou outro recurso que permita comunicação adequada e simultânea.
O intérprete pode participar do exame?
Sim, quando sua presença for necessária para superar a barreira de comunicação. A finalidade é mediar o diálogo entre a pessoa com deficiência e o perito.
Isso não transfere ao intérprete a função de responder pelo segurado, acrescentar informações ou avaliar a incapacidade. O perito continua responsável pela condução técnica do ato e pode realizar os procedimentos necessários à avaliação.
O intérprete precisa estar fisicamente na agência?
Não necessariamente. A portaria admite interpretação remota, inclusive quando o segurado e o perito estão presencialmente na agência. Nesse caso, devem ser garantidas a identificação dos participantes, a clareza da imagem e do som e a comunicação simultânea.
Falhas técnicas que impeçam a compreensão devem ser registradas. A mera existência de uma chamada de vídeo não significa que a acessibilidade tenha sido efetivamente assegurada.
Um familiar pode atuar como intérprete?
A norma informa que o parentesco, por si só, não impede a participação do intérprete ou tradutor. Ainda assim, é importante que a pessoa tenha condições de realizar a mediação linguística com fidelidade.
Quando houver conflito de interesses, falta de domínio da comunicação ou constrangimento para tratar de informações médicas, pode ser mais adequado solicitar outro profissional.
Intérprete é a mesma coisa que acompanhante?
Não. O acompanhante oferece apoio pessoal, enquanto o intérprete viabiliza a comunicação em Libras. A necessidade do intérprete não deve ser recusada apenas porque já existe outra pessoa acompanhando o segurado.
Também não se deve presumir que toda pessoa surda utiliza Libras. A acessibilidade deve considerar a forma de comunicação efetivamente utilizada pelo interessado.
Como solicitar a acessibilidade?
- Informe a necessidade no requerimento ou assim que a perícia for agendada.
- Utilize os canais oficiais do Meu INSS ou da Central 135 para registrar a solicitação.
- Guarde o protocolo e confirme a providência antes da data marcada.
- No dia, leve os documentos médicos e de identificação normalmente exigidos.
- Se houver dificuldade, peça que a ocorrência seja registrada no atendimento.
O procedimento operacional pode variar conforme a unidade e a modalidade de atendimento. Por isso, é importante não deixar a solicitação apenas para o momento da perícia.
O que fazer se a participação for recusada?
A Portaria prevê que a recusa injustificada, quando o intérprete for necessário à comunicação, pode resultar em apuração de responsabilidade administrativa. Para questionar o ocorrido, é útil guardar protocolos, nomes, horários e documentos que demonstrem a solicitação.
Dependendo do prejuízo, pode ser necessário pedir reagendamento, apresentar manifestação administrativa ou questionar o resultado da perícia. A medida adequada dependerá do que ocorreu e do impacto sobre a avaliação.
A presença do intérprete garante a concessão do benefício?
Não. A acessibilidade garante condições adequadas de participação, mas a concessão continua dependendo dos requisitos do benefício solicitado. Em benefícios por incapacidade, por exemplo, serão analisadas as condições de saúde, a atividade profissional e a repercussão funcional, além dos demais requisitos previdenciários.
Conclusão
A participação de intérprete de Libras é um recurso de acessibilidade, não um favor ou garantia de resultado. Registrar previamente a necessidade e conservar os protocolos reduz o risco de que uma barreira de comunicação comprometa a perícia.
Azevedo e Lourenço Sociedade de Advogados
Atuação em Direito Previdenciário
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individual.
