Empréstimos entre parentes, amigos, sócios ou empresas muitas vezes são feitos por transferência bancária e sem uma data escrita para devolução. Quando o pagamento não ocorre, surge a dúvida: quando começa o prazo para cobrar?
Em decisão de 2026, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no mútuo de dinheiro sem prazo definido, a obrigação se torna exigível após o período mínimo de 30 dias previsto no Código Civil. A partir daí, no caso julgado, começou a correr o prazo prescricional de cinco anos.
O que é contrato de mútuo?
Mútuo é o empréstimo de bem fungível, como dinheiro, com obrigação de restituição de outro bem da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ele não se confunde com doação, em que não existe dever de devolver.
A ausência de um contrato sofisticado não transforma automaticamente o empréstimo em doação. No entanto, quem cobra precisa demonstrar que a transferência foi feita com obrigação de restituição.
Qual é o prazo para devolver quando não há data?
O artigo 592, inciso II, do Código Civil prevê prazo de pelo menos 30 dias para o mútuo de dinheiro quando as partes não estipularam outro termo.
No REsp 2.241.623, a Terceira Turma do STJ aplicou essa regra específica e considerou que a dívida se tornou exigível depois dos 30 dias contados da celebração. A notificação posterior não foi usada para adiar indefinidamente o início da prescrição.
O prazo de cobrança é sempre de cinco anos?
O caso julgado envolvia pretensão de cobrança fundada em dívida líquida documentada, submetida ao prazo de cinco anos. Outras situações podem ter natureza, prova ou pedido diferentes.
Por isso, não é seguro aplicar o mesmo prazo a toda transferência bancária. É preciso verificar o documento, a liquidez da obrigação, eventual reconhecimento da dívida, renegociação e causas legais de interrupção ou suspensão.
A notificação é necessária?
A notificação pode ser útil para demonstrar a cobrança, buscar acordo e formalizar acontecimentos posteriores. Contudo, segundo o entendimento aplicado pelo STJ ao mútuo em dinheiro sem prazo, ela não permite que o credor escolha livremente quando a prescrição começará.
Esperar anos para enviar uma cobrança pode significar que o prazo já transcorreu.
Uma transferência bancária prova o empréstimo?
Ela prova a movimentação financeira, mas pode não demonstrar sozinha a causa. A outra parte pode alegar pagamento, investimento, doação, divisão de despesas ou outra relação.
São úteis:
- contrato ou declaração de dívida;
- mensagens que mencionem empréstimo e devolução;
- comprovante da transferência;
- pagamentos parciais;
- planilhas ou recibos reconhecidos pelas partes;
- testemunhas, quando juridicamente admissíveis e pertinentes.
Juros podem ser cobrados?
A cobrança de juros depende do que foi pactuado, da natureza da relação e dos limites legais. Em empréstimos particulares, uma cláusula mal redigida pode gerar discussão sobre taxa, capitalização e termo inicial.
Não se deve acrescentar unilateralmente uma taxa que não foi contratada. Correção monetária, juros moratórios e juros remuneratórios possuem funções distintas.
Como documentar um empréstimo particular?
- Identifique corretamente credor e devedor.
- Registre o valor e a data da entrega.
- Defina vencimento e forma de pagamento.
- Informe juros e correção, se houver.
- Preveja como serão comprovadas as parcelas.
- Guarde o contrato e os comprovantes.
Dependendo da forma do documento e das assinaturas, pode haver via processual mais direta para cobrança.
Conclusão
Em empréstimo de dinheiro sem data de devolução, a falta de vencimento escrito não torna a cobrança eterna. O STJ reconheceu, no caso analisado, que a exigibilidade surgiu 30 dias após a contratação e que a prescrição de cinco anos começou a partir daí.
A natureza da transferência e os documentos disponíveis precisam ser conferidos antes de aplicar essa conclusão a outro caso.
Azevedo e Lourenço Sociedade de Advogados
Atuação em Direito Civil
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individual.
