Azevedo e Lourenco Advogados

A personalidade do réu pode aumentar a pena sem avaliação técnica?

Na primeira fase da dosimetria, o artigo 59 do Código Penal determina que o juiz examine circunstâncias judiciais, entre elas a personalidade do agente. Quando uma circunstância é valorada negativamente, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal.

O uso da personalidade, porém, exige fundamentação concreta e não deve se transformar em julgamento moral genérico.

O que não deveria bastar?

Expressões vagas como “personalidade voltada ao crime”, “má índole” ou “conduta fria” não explicam, sozinhas, por que a circunstância seria desfavorável. Também é necessário evitar duplicidade: o mesmo fato não pode aumentar a pena em mais de uma etapa sem justificativa jurídica.

Antecedentes, circunstâncias do crime e personalidade são vetores diferentes. Condenação anterior possui disciplina própria e não deve ser automaticamente convertida em avaliação psicológica.

É obrigatório apresentar laudo psicológico ou psiquiátrico?

Em novembro de 2026, a Terceira Seção do STJ reconheceu a relevância da questão federal para discutir se a avaliação negativa da personalidade exige laudo técnico ou se pode ser fundamentada em elementos concretos dos autos.

O reconhecimento de relevância não equivale ao julgamento final do mérito. Portanto, ainda não é correto afirmar que o STJ já tornou o laudo sempre obrigatório ou definitivamente dispensável.

O que a defesa deve conferir na sentença?

  • quais fatos foram utilizados;
  • se a fundamentação é individualizada;
  • se houve avaliação moral abstrata;
  • se o mesmo elemento foi usado duas vezes;
  • quanto cada circunstância aumentou a pena;
  • se a conclusão possui apoio nas provas submetidas ao contraditório.

Mesmo antes da definição da controvérsia, decisões sem motivação concreta podem ser questionadas conforme a jurisprudência sobre dosimetria.

A discussão altera automaticamente condenações anteriores?

Não. Eventual efeito dependerá do conteúdo da futura decisão, de sua aplicação temporal, do estágio do processo e da existência de fundamento autônomo para a pena. Cada sentença precisa ser examinada individualmente.

Conclusão

A personalidade não deve ser utilizada como rótulo para elevar a pena. O STJ ainda decidirá se a valoração negativa exige avaliação técnica, mas já é essencial que a sentença indique elementos concretos e individualizados.

Conteúdo informativo; não substitui a análise dos autos.