Quem obtém aposentadoria especial não precisa abandonar toda atividade profissional. A restrição recai sobre o trabalho com exposição prejudicial à saúde ou à integridade física.
O que decidiu o STF?
No Tema 709, o STF considerou constitucional impedir que o aposentado especial permaneça ou retorne a atividade nociva. A data de início do benefício pode ser a data do requerimento, inclusive com efeitos financeiros, mas, após a implantação, a continuidade ou o retorno ao trabalho nocivo pode levar à cessação ou suspensão do pagamento, conforme o caso.
Posso trabalhar em outra função?
Em princípio, sim, desde que a nova atividade não seja nociva. É importante avaliar o ambiente real, não apenas o nome do cargo. Uma transferência apenas formal, sem mudança de exposição, pode não resolver.
Preciso pedir demissão antes do requerimento?
Não necessariamente. O julgamento preservou a data do requerimento como marco quando os requisitos estão preenchidos. O afastamento da atividade nociva deve ser planejado para o momento da implantação e conforme a situação concreta.
E a ADI 6309?
Em 2026, o STF retirou a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial, mas manteve outras alterações. Isso não afastou a restrição do Tema 709.
Conclusão
Aposentadoria especial não significa proibição geral de trabalhar. O ponto decisivo é não permanecer exposto a agentes nocivos.
