O número de brasileiros interessados em obter o registro de CAC — Colecionador, Atirador e Caçador tem crescido significativamente nos últimos anos. Essa categoria permite a posse e o uso controlado de armas de fogo e munições, desde que respeitadas as exigências legais e regulamentares.
Mas, afinal, quem pode ser CAC? Quais são os requisitos? Como é o processo para obter o certificado no Exército? Neste artigo, explicamos de forma clara como funciona o sistema, quais são os direitos e deveres dos CACs, e o passo a passo para solicitar o registro.
O que é o registro de CAC?
O CAC é o cidadão que tem autorização do Exército Brasileiro para colecionar, praticar tiro esportivo ou caçar, dentro dos limites legais e com controle fiscalizatório.
O registro é feito junto ao SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Certificado de Registro (CR) é o documento que autoriza legalmente a pessoa a adquirir, transportar e armazenar armas de fogo e munições específicas para sua atividade.
Quais são as três categorias de CAC?
- Colecionador: pessoa autorizada a manter armas históricas ou obsoletas para fins culturais, científicos ou museológicos.
- Atirador esportivo: autorizado a utilizar armas em clubes de tiro e competições, sob regulamentação da Confederação ou Federação.
- Caçador: tem permissão para o abate controlado de espécies autorizadas, principalmente em regiões com superpopulação ou ameaça ambiental.
É possível ser habilitado em mais de uma categoria, desde que haja justificativa e documentação adequada.
Quem pode se tornar CAC?
Para solicitar o CR de CAC, é necessário:
- Ser maior de 18 anos (para o certificado; para adquirir armas, é necessário ter 25 anos ou mais);
- Estar em dia com a Justiça (sem antecedentes criminais);
- Comprovar idoneidade moral e capacidade técnica;
- Apresentar laudo de aptidão psicológica;
- Ser filiado a um clube de tiro (no caso de atiradores);
- Ter local seguro para guarda de armas e munições;
- Apresentar documentação completa conforme exigido pelo Exército.
Quais documentos são exigidos?
O processo de obtenção do Certificado de Registro de CAC exige a apresentação dos seguintes documentos (podem variar por região militar):
- Requerimento padronizado do Exército;
- Cópia do RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
- Atestado de antecedentes criminais;
- Laudo psicológico emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal;
- Comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo;
- Declaração de filiação a clube de tiro (para atiradores);
- Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC);
- Comprovante de residência com estrutura adequada para guarda de armas.
Passo a passo para obter o Certificado de Registro (CR)
- Realize os exames necessários:
- Avaliação psicológica com psicólogo credenciado;
- Curso de tiro com instrutor certificado (para atiradores e caçadores).
- Reúna toda a documentação exigida.
- Cadastre-se no sistema SIGMA do Exército:
- Escolha a Região Militar correspondente ao seu estado;
- Preencha os formulários e protocole o pedido.
- Aguarde análise do Exército:
- O prazo pode variar entre 30 e 90 dias, dependendo da região.
- Receba o Certificado de Registro:
- Com o CR em mãos, é possível adquirir armas, munições e insumos, conforme os limites legais.
Quais são os limites e responsabilidades do CAC?
Embora o CR dê acesso ampliado ao uso de armas, ele não significa porte irrestrito. O CAC:
- Pode transportar armas entre sua residência e o local autorizado (clube, competição, caçada), com guia de tráfego;
- Não pode portar armas em locais públicos, salvo com autorização específica (porte de trânsito);
- Deve manter as armas em local seguro, conforme descrito no requerimento;
- Está sujeito a fiscalização periódica do Exército e pode perder o registro em caso de infração.
Além disso, é proibido:
- Comercializar armas ou munições sem autorização;
- Usar armas registradas como CAC para autodefesa pessoal fora do contexto autorizado;
- Transportar armas sem a guia de tráfego válida.
O que é a Guia de Tráfego (GT)?
É o documento que autoriza o deslocamento da arma de fogo do local de guarda até o local de uso autorizado (ex: clube de tiro ou área de caça).
A GT pode ser:
- Eventual: para eventos pontuais;
- Definitiva: para deslocamentos frequentes, como treino em clube de tiro.
O CR tem validade?
Sim. O Certificado de Registro tem validade de 10 anos, podendo ser renovado mediante reapresentação de documentos e comprovação de regularidade.
Conclusão
O registro de CAC é uma possibilidade legal para quem deseja praticar tiro esportivo, colecionar armas históricas ou caçar de forma controlada. No entanto, o processo é rigoroso e exige responsabilidade, tanto na documentação quanto no uso e armazenamento das armas.
Ter o CR não significa ter porte de arma para defesa pessoal em qualquer situação. É fundamental estar sempre em conformidade com a legislação e buscar orientação jurídica, especialmente diante das frequentes alterações normativas no tema.
Azevedo & Lourenço Advocacia
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