Azevedo e Lourenco Advogados

Auxílio-alimentação entra no salário? A data de admissão pode mudar a resposta

O auxílio-alimentação pode ser fornecido por cartão, tíquete, refeição no estabelecimento ou outro meio. Saber se a parcela integra o salário é importante porque a resposta pode produzir reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outras verbas.

Não existe uma resposta única para todos os contratos. A forma de instituição do benefício, a data de admissão e as regras vigentes em cada período precisam ser analisadas.

Quando o benefício pode ter natureza salarial?

Historicamente, o fornecimento habitual de alimentação por força do contrato poderia assumir natureza salarial, salvo hipóteses legais ou normativas de caráter indenizatório. A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — e a previsão em norma coletiva são fatores relevantes.

Para contratos e pagamentos submetidos às regras atuais da CLT, também é necessário observar a legislação posterior à Reforma Trabalhista e a forma concreta de concessão.

A empresa pode mudar a natureza para quem já recebia?

O TST reafirmou em 2026, com base na OJ 413, que a adesão posterior ao PAT ou a norma coletiva que atribui natureza indenizatória não altera a natureza salarial da parcela para empregados que já a recebiam habitualmente nessa condição.

Por isso, dois trabalhadores da mesma empresa podem ter tratamentos jurídicos diferentes se foram admitidos em épocas distintas ou começaram a receber o benefício sob regras diferentes.

Participar do custeio muda tudo?

A contribuição do empregado é relevante, mas não deve ser examinada isoladamente. É preciso verificar quando o benefício foi criado, quais documentos o regulamentavam, se havia desconto desde o início e qual legislação se aplicava ao período.

Quais documentos conferir?

  • contrato de trabalho;
  • holerites e fichas financeiras;
  • regulamentos empresariais;
  • acordos e convenções coletivas;
  • data de adesão da empresa ao PAT;
  • comprovantes de desconto;
  • comunicados de alteração.

Conclusão

O nome “vale” ou “auxílio” não define sozinho a natureza da parcela. A data em que o empregado começou a receber, as condições originais e as alterações posteriores podem mudar o resultado.

Conteúdo informativo; a análise deve considerar todo o período contratual.